Decreto do Prefeito Marcelo Crivella, nesta segunda-feira (19), no Diário Oficial do Município, cria a Comissão de Análise e Programação de Pagamentos de Despesas de Exercícios Anteriores, presidida pelo representante da Secretaria Municipal da Casa Civil.

Formada com representantes de outros órgãos municipais (chefia de Gabinete do Prefeito, Subsecretarias de Serviços Compartilhados da Casa Civil, do Orçamento Municipal da Secretaria Municipal da Fazenda, de Infraestrutura da Secretaria Municipal de Urbanismo, Infraestrutura e Habitação, Procuradoria Geral e Controladoria Geral), caberá à comissão programar o pagamento de despesas de exercícios encerrados, com saldo suficiente a seu atendimento, sem que na época se tenham processado.

O decreto considera a necessidade de aprimorar na Administração Municipal a efetividade dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade, de acordo com o artigo 37 da Constituição Federal; e a necessidade de estabelecer critério uniforme de pagamento de despesas de exercícios anteriores, conforme a Lei Federal n.4.320, de 17 de março de 1964, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro, para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.